A emissão CNPJ é totalmente gratuita, o que é outra grande vantagem para os empreendedores que estão iniciando seu processo de formalização. Todo trabalhador que exerce atividade de carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia . No entanto, ao formalizar o MEI só poderá acessar o benefício em casos específicos. Ou seja, a partir do momento em que é aberta uma empresa, em qualquer modalidade, o direito ao benefício é cortado de maneira definitiva. Ademais, pagar tributos representa participar como cidadão das melhorias que se pretende na saúde, educação, requerer benefícios no INSS, como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria, dentre outros.
De acordo com a lei vigente, beneficiários do Auxílio Brasil podem abrir um MEI. Mas, caso a empresa comece a faturar muito e aumente a renda per capita acima do permitido pelo benefício, o Auxílio Brasil será encerrado. As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de comércio eletrônico – com a diferença de que, em vez de CNPJ, elas deverão divulgar o CPF. Por sugestão do próprio autor da proposta, o texto aprovado também obriga as empresas a disponibilizar um endereço eletrônico para que o consumidor entre em contato diretamente por e-mail, e não apenas por formulário online. Na prática, é possível exercer uma atividade sem que se possua um CNPJ, contudo esta prática é ilegal e portanto deve ser evitada.
Trabalhador após vínculo reconhecido tem o direito de receber valores que foram privados.
Os produtores digitais e afiliados que têm outra fonte de renda, por exemplo, pagariam uma quantia bem maior com tributações. Isso acontece porque a Receita Federal considera a fonte de renda global, ou seja, a soma da renda do emprego e a renda proveniente das vendas digitais. Então, não se preocupe se você tiver inseguranças e medos ao regulamentar o seu negócio. Infelizmente, isso é normal – tanto no mercado online quanto no offline.
EI – Empresário Individual
Se não trabalhar mais para aquela empresa, ainda recebe a multa de 40% e o seguro desemprego. Também são recolhidos os depósitos do FGTS que não foram feitos ao longo desse período. A empresa também pode ter que pagar por todas as despesas que o trabalhador teve com a abertura da MEI, como impostos e despesas com contador.
Para quem precisa renovar o Certificado Digital, é preciso ter o cadastro biométrico para conseguir fazer o processo à distância. Além disso, é permitido parcelar as dívidas dos encargos, mas vale lembrar que se você atrasar o pagamento das taxas, pode ser excluído do regime e não poderá distribuir os seus lucros. Portanto, se você percebeu que o MEI não se encaixa no seu faturamento anual, você pode optar peloSimples Nacional, que permite ter uma receita de até R$4,8 milhões anualmente. O Simples Nacional é um regime simplificado muito utilizado por produtores digitais e afiliados em todo o Brasil. Esse modelo unifica todo os impostos em uma DAS e possui um dos menores encargos.
Diferença entre MEI, ME e EPP
É essencial verificar se você recebe algum deles, pois eles serão suspensos na abertura do CNPJ. Você recebeu uma proposta de trabalho no regime PJ (pessoa jurídica) ou decidiu formalizar uma microempresa? Antes de correr para gerar um CNPJ, é necessário saber que existem alguns direitos trabalhistas que podem ser perdidos durante o processo.
A definição do CNAE influi diretamente na tributação da empresa, sendo decisivo em processos como licitações. O quanto custa varia muito de acordo com o tipo de empresa, a complexidade, a cidade, entre outras variáveis. No Estado de São Paulo, api suframa por exemplo, a soma dessas taxas fica até R$ 1.000,00 dependendo do tipo de empresa que será aberta – Sociedade, EIRELI ou Empresário Individual. Se você já está operando e ainda não fez essa separação, dê prioridade a esse ponto, ok?
Isso acontece nos casos em que o menor e o tutor fizerem parte de um grupo familiar e a renda familiar ultrapassar o valor estabelecido por pessoa com as movimentações financeiras do MEI. O INSS considera que uma pessoa que abriu um CNPJ MEI é um cidadão que recuperou a condição de trabalhar. Ou seja, não precisa mais de benefício de aposentadoria por invalidez. De acordo com o Ministério da Economia, atualmente existem cerca de 12,4 milhões de Microempreendedores Individuais no Brasil.
Preenchido o relatório, ele também deve anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual. Além disso, essa assessoria analisará e procurará os melhores meios de contratação para cada tipo de serviço necessário. O objetivo desse serviço é evitar processos trabalhistas e diminuir a carga tributária para o empreendedor. Portanto, em casos de fiscalização ou processos trabalhistas, a empresa pode sofrer penalidade. Assim, a empresa é obrigada a reconhecer esta relação e pagar todos os direitos trabalhistas devidos, inclusive com efeitos retroativos.
