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Justiça altera regra para divórcio, inventário e partilha de bens; veja as mudanças

por VendeServicoatualizado em 25 de novembro de 202420 de novembro de 2024

Com a mudança, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para que o inventário possa ser aberto no foro extrajudicial. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que …

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