§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja …








